A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.Com foco em fornecer conteúdo de excelência de maneira clara e breve, buscando tornar Ainda mais simples o entendimento de assuntos complexos e promover a vida da audiência.Peeling do